Jurisprudências
TSTAg-AIRR 119400-86.2009.5.08.0117
Execução Fiscal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Tributário
- Execução Fiscal
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CF PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE COISA JULGADA PRECLUSÃO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Execução Fiscal