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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010674-17.2023.5.03.0036

FGTS: acordo de parcelamento entre o empregador e a cef

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • FGTS
  • Acordo de parcelamento entre o empregador e a cef
  • Efeitos
  • Índice de correção monetária
  • Omissão e obscuridade
  • Vícios não constatados

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. EFEITOS. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 25 de agosto de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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