STJEDcl no AgInt no REsp 2.215.425
Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, x, do CPC)
Relator(a): Daniela Teixeira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Matéria disponível
- Necessidade de alegação tempestiva
- Preclusão
- Inexistência de vício
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). MATÉRIA DISPONÍVEL. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno que manteve a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, inc. X, do CPC) como matéria disponível, exigindo alegação tempestiva e reconhecendo a preclusão, com incidência da Súmula 83/STJ.
2. Tribunal de origem reconheceu a preclusão da alegação de impenhorabilidade em razão da manifestação extemporânea do executado; embargante afirma a existência de vícios do art. 1.022 do CPC e suposta nulidade absoluta.
3. A decisão embargada negou provimento ao agravo interno, por reputar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no Tema 1235/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à aplicação da tese do Tema 1235/STJ e da Súmula 83/STJ; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para afastar a preclusão mediante alegação de suposta nulidade da intimação da penhora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC, mas somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.
6. A decisão embargada examinou, de forma suficiente e fundamentada, as questões suscitadas, explicitando as razões de convencimento e a consonância com o Tema 1235/STJ e com a Súmula 83/STJ, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
7. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da controvérsia sobre impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, inc. X, do CPC) e sobre preclusão.
8. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC é regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, devendo ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão (interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 3º, I, e 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC), o que reforça a ausência de vício na decisão embargada.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.