TSTED-ARR 360-95.2012.5.04.0512
Análise posterior do recurso de revista do reclamante
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Análise posterior do recurso de revista do reclamante
- Salário / Diferença Salarial
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Preparo / Deserção
- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ANÁLISE POSTERIOR DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios, para sanar omissão e determinar que passe a constar no acórdão que resta prejudicada a análise do recurso de revista do reclamante, bem como, para prestar os esclarecimentos expostos na fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Preparo / Deserção; Acordo - Comissão de Conciliação Prévia; Honorários na Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios