Sonegação de contribuição previdenciária: responsabilização penal de sócio-administrador

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo e absolveu o acusado.

2. Fato relevante. Condenação nas instâncias ordinárias pautada exclusivamente na posição societária de sócio-administrador, sem descrição de conduta específica ou comprovação de autoria.

3. As decisões anteriores. Decisão monocrática deste relator reconheceu a ausência de demonstração da autoria, rechaçou a responsabilização objetiva e absolveu o acusado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a condição de sócio-administrador, sem comprovação de condutas por ele praticadas, é suficiente para sustentar condenação por sonegação de contribuição previdenciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O status societário é fato atípico e não autoriza a presunção de autoria delitiva; impõe-se a individualização e comprovação de condutas típicas praticadas pelo acusado, vedada a responsabilização penal objetiva.

6. A análise realizada consubstancia simples revaloração de fatos incontroversos expressamente delineados nas decisões originárias, não implicando reexame de prova, afastada a incidência da Súmula 7/STJ.

7. Mantém-se a decisão agravada que absolveu o acusado por ausência de prova válida de autoria, uma vez que a condenação se apoiou apenas na condição de sócio-administrador.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O status societário do acusado não autoriza a presunção de autoria delitiva.

2. É possível a revaloração de fatos incontroversos, sem reexame de prova, para corrigir a subsunção jurídica, não incidindo a Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 337-A; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Quinta Turma, j. 06.09.2022, DJe 04.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Sexta Turma, j. 24.11.2020, DJe 02.12.2020; STF, AP 516, Tribunal Pleno, j. 27.09.2010, DJe 06.12.2010; STJ, HC 135.426/SP, DJe 18.04.2013; STJ, AgRg no REsp 1.880.036/PR, Quinta Turma, j. 09.12.2020, DJe 14.12.2020