STJREsp 2.212.765
Improbidade administrativa: cumprimento de sentença
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Improbidade administrativa
- Cumprimento de sentença
- Negativa de prestação jurisdicional
- Pretensão de aplicação retroativa
- Condenação acobertada pela coisa julgada
- Fundamento autônomo não impugnado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI N. 14.230/2021. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CONDENAÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MATÉRIA DECIDIDA SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL. TEMA N. 1.128 DO STJ. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Inexiste violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em observância às balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, firmou-se no sentido de que a Lei n. 14.230/2021 não retroage para alcançar condenações por atos de improbidade administrativa já acobertadas pela coisa julgada.
3. Incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF quando o acórdão recorrido se sustenta em fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial.
4. É inviável, em recurso especial, o reexame de matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o ressarcimento ao erário e a multa civil inserem-se no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, razão pela qual se submetem à incidência de correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso.
6. Hipótese em que, embora o acórdão recorrido tenha fixado, em benefício do recorrente, termo inicial diverso para os encargos incidentes sobre a multa civil, sua manutenção se impõe, no ponto, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.