Benefício social familiar instituído em norma coletiva

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR INSTITUÍDO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A 5ª Turma desta Corte, no julgamento do Processo TSTRR-10120-35.2021.5.18.0004, com ressalva de entendimento deste relator, concluiu que o Benefício Social Familiar, por se destinar à melhoria das condições sociais das relações de trabalho, figurando o sindicato como coadministrador do fundo, não possui natureza de contribuição sindical obrigatória, não repercutindo no princípio da liberdade sindical. Precedentes. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido.