Execução fiscal: imunidade tributária do art. 195, §7º, da constituição federal

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRAPARTIDAS NÃO PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015.

ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal para afastar a exigência de contrapartidas não previstas em lei complementar para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal. Na sentença o pedido foi julgado procedente para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. Interposto agravo em recurso especial pela União, foi proferida decisão determinando o retorno dos autos à origem para esclarecer as omissões essenciais ao deslinde da controvérsia.

II - Diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Nesse sentido: (EDcl no AREsp 1.486.730/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 9/3/2020.); (AgInt no REsp 1.478.694/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 27/9/2018.)

III - Agravo interno improvido.