Omissão e obscuridade inexistentes: intimação prévia de pauta de julgamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTIMAÇÃO PRÉVIA DE PAUTA DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto no agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão são as seguintes: a) verificar se o acórdão apresenta omissão ou obscuridade quanto à análise das teses defensivas; b) examinar se a ausência de intimação da inclusão do feito em pauta de julgamento acarreta cerceamento de defesa.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo.

4. O acórdão embargado declinou claramente as razões para não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por inexistir satisfatória impugnação dos motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem.

5. O julgamento do agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e intimação das partes, conforme art. 258 do RISTJ, que determina a apresentação do agravo regimental em mesa pelo Ministro relator.

6. A jurisprudência da Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que não há nulidade no julgamento de agravo regimental em mesa e sem a intimação prévia das partes ou seus advogados.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo. 2. O julgamento do agravo regimental em matéria penal não requer prévia inclusão em pauta e intimação das partes.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. RISTJ, art. 258.

Jurisprudência relevante citada: : STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2.209.043/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/06/2023.