Jurisprudências
TSTED-AIRR 364800-71.1995.5.12.0036
Efeito modificativo
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Efeito modificativo
- Bem de Família
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO – EFEITO MODIFICATIVO – MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC In casu , verifico a obscuridade indicada pelo Embargante, pois a multa fora aplicada em hipótese de não provimento de Agravo de Instrumento, situação que não se coaduna com o rito do art. 1.021, §4º, do CPC. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para determinar a exclusão da multa do art. 1.021, §4º do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, determinar a exclusão da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Bem de Família