Alegação de nulidade

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Facilitação e induzimento do acesso de criança à material pornográfico com o fim de praticar com ela ato libidinoso e satisfação de lascívia mediante presença de criança. Direito à prova. Alegação de nulidade. Recurso extraordinário intempestivo.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão do STJ que negou provimento a agravo regimental em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. O acórdão recorrido foi publicado em 18.03.2025, tendo o recurso extraordinário sido interposto somente em 03.04.2025. Dessa forma, ele é inadmissível, porquanto intempestivo, visto que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e no art. 798 do CPP.

5. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental a que se nega provimento.