Acordo de não persecução penal (art. 28-a do CPP)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual se alegou violação do art. 28-A do Código de Processo Penal diante da recusa ministerial de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

2. Fato relevante. Em apelação, a Corte Estadual deu parcial provimento à defesa, redimensionou a pena para 3 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, fixou regime aberto e, de ofício, determinou a suspensão do prazo recursal para manifestação de interesse no ANPP, com remessa dos autos ao Ministério Público. Manifestado o interesse, houve negativa de oferta, mantida após revisão prevista no § 14 do art. 28-A do CPP.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada entendeu inexistente o debate, no acórdão recorrido, acerca da recusa ministerial em propor o ANPP, aplicando a Súmula 211/STJ para não conhecer do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento da matéria relativa à recusa de ANPP (art. 28-A do CPP), de modo a afastar o óbice da Súmula 211/STJ e permitir o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A recusa ministerial em propor o ANPP não foi submetida ao exame do Tribunal de origem nem apreciada no acórdão da apelação, inexistindo prévio debate e juízo de valor sobre a matéria federal.

6. O prequestionamento implícito somente se reconhece quando a matéria do dispositivo legal é efetivamente analisada e solucionada pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.

7. Mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento para viabilizar o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ na ausência de debate prévio.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CPP, art. 28-A, § 14; STJ, Súmula 211

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 2.091.973/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.643.570/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20/8/2024, DJe de 28/8/2024