Depósito prévio: impossibilidade de substituição por seguro-garantia judicial ou fiança bancária

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 836 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO (ART. 938, §1º, DO CPC DE 2015). 1. Hipótese em que a parte autora da ação rescisória apresentou seguro-garantia judicial como substituto do depósito inicial previsto no art. 836 da CLT. 2. Os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da menor onerosidade da execução são os vetores axiológicos dos arts. 9º, II, Lei nº 6.830/80 - aplicável ao processo do trabalho nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2/TST - , 835, I e §2º, do CPC de 2015, 882 e 899, §11, da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017. Todavia, em se tratando de ação rescisória, a incidência desses princípios é mitigada como corolário da estabilidade da coisa julgada. 3. Realmente, as permissões legais para substituição do depósito recursal ou penhora pelas cautelas indicadas nos arts. 882 e 899, §11, da CLT e 835, §2º, do CPC visam facilitar a defesa da parte reclamada ou executada antes de consumada a preclusão máxima. Contudo, após esse momento processual, a segurança jurídica e da efetividade da jurisdição (arts. 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal) devem ser valorizadas, de modo que a especial oneração do ajuizamento da ação rescisória pela exigência do depósito prévio em dinheiro atua como elemento desencorajador à perpetuação do conflito mesmo após a consumação da coisa julgada. 4. Conquanto a Lei nº 13.467/2017 tenha conferido nova redação ao art. 882 e inserido o §11 no art. 899 da CLT, de modo a se admitir o seguro-garantia judicial ou a fiança bancária como substitutos da penhora ou do depósito recursal, a normatividade do art. 836 da CLT, na forma em que positivada na Lei nº 11.495/2007, restou inalterada . O silêncio da lei quanto à substituição do depósito prévio da ação rescisória por outra medida é eloquente e está de acordo com a própria finalidade do instituto jurídico, o qual tem por escopo dissuadir o ajuizamento temerário de pretensões que buscam a desconstituição de pronunciamentos já acobertados pelo manto da coisa julgada. 5. De outro lado, na linha do quanto decidido pela Suprema Corte nos autos da ADI 3.995, a exigência do depósito inicial em dinheiro não inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), porque a própria lei assegura ao autor da ação rescisória que se encontra em estado de miserabilidade jurídica o benefício da justiça gratuita, que é mais abrangente e menos dispendioso do que a possibilidade de apresentação de seguro-garantia judicial e fiança bancária (art. 836 da CLT e 968, §1º, do CPC). Destaque-se que a benesse se estende a qualquer pessoa hipossuficiente, seja ela física ou jurídica. 6. Destarte, o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo atinente ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho não pode ser satisfeito mediante a apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária. Ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade, expressamente indicadas nos arts. 836 da CLT e 968, §1º, do CPC, a exigência deve ser cumprida em dinheiro. Preliminar articulada de ofício para facultar à parte autora o saneamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.