Tráfico de drogas e associação para o tráfico: competência territorial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. FATOS PRATICADOS EM MAIS DE UMA COMARCA. PREVENÇÃO. ARTS. 70 E 71 DO CPP. AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE A PARTIR DE INTERCEPTAÇÕES, INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO REDUZIDA DE OFÍCIO. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA NOVA ALTERAÇÃO DA PENA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A competência territorial não foi mantida exclusivamente com fundamento na teoria da ubiquidade prevista no art. 6º do Código Penal, mas também nas regras processuais de competência e prevenção, consideradas a natureza permanente dos delitos, a prática de fatos em mais de uma comarca e a circunstância de o Juízo de Itaocara ter praticado os primeiros atos decisórios relacionados às medidas cautelares.

2. A condenação não se apoiou exclusivamente na menção isolada ao apelido "Vitão", tendo o Tribunal de origem registrado a identificação do agravante a partir do conjunto formado pelas interceptações telefônicas, pelas informações do serviço de inteligência e pelos depoimentos policiais. A revisão dessa conclusão demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

3. A decisão agravada já reconheceu constrangimento ilegal na fração de 1/3 empregada para elevação das penas-base e a reduziu para 2/9, em razão da manutenção de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis após o afastamento da personalidade. Não demonstrado, nas razões do agravo regimental, fundamento apto a justificar nova modificação da dosimetria além daquela já realizada de ofício na decisão monocrática.

4. A consideração da posição de liderança e do fornecimento de drogas na dosimetria dos delitos autônomos de tráfico e associação não configura, por si só, bis in idem quando essas circunstâncias se projetam concretamente sobre a atuação do agente em ambos os delitos.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.