Execução: contribuição previdenciária

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE EMPREGADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 368, V E VI, DO TST. 2. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS SUPRIMIDOS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Quanto à retificação dos cálculos das diferenças salariais decorrentes da supressão de anuênios, conforme precedente específico desta 7ª Turma, inexiste transcendência na hipótese de alegação de ofensa à coisa julgada, quando se faz necessário interpretar o sentido e alcance do título executivo (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2/TST). Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. decisão completa, válida e devidamente fundamentada. TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Quanto à base de cálculo dos anuênios, conforme precedente específico desta 7ª Turma, inexiste transcendência na hipótese de alegação de ofensa à coisa julgada, quando se faz necessário interpretar o sentido e alcance do título executivo (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2/TST). Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.