Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. BUSCA VEICULAR. BLOQUEIO POLICIAL OSTENSIVO E GERAL MOTIVADO POR ROUBO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA AFIRMADA NA ORIGEM. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE NOVO JUÍZO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. SÚMULA 7/STJ. ERRO DE TIPO. RECLASSIFICAÇÃO DO CALIBRE 9MM. PREMISSA FÁTICA CONTRÁRIA FIXADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, soberano no exame da prova, assentou que a abordagem ocorreu no contexto de bloqueio rodoviário de abrangência geral, deflagrado em razão de roubo de veículo ocorrido na noite anterior, com abordagem indistinta dos veículos que transitavam pela via, e que os agentes atuaram de forma proporcional e necessária. Acolher a tese de que a diligência se lastreou em mera intuição policial e se converteu em revista exploratória exigiria novo juízo de valor sobre as circunstâncias que precederam a abordagem e sobre a dinâmica da atuação dos agentes, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

2. "A abordagem policial em bloqueios rodoviários preventivos, realizada no exercício do poder de polícia, não exige fundada suspeita e não configura violação ao art. 244 do CPP". (AgRg no AREsp n. 2.929.830/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025).

3. Tendo a Corte de origem, à luz dos elementos dos autos, afastado a tese de erro de tipo, por ter o agravante, colecionador, atirador e caçador, admitido em juízo conhecer a legislação e ter assumido o risco de transportar a arma, desconstituir tal premissa para reconhecer que ignorava a natureza restrita do artefato demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.