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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 1003621-13.2016.5.02.0077

Incidência do FGTS sobre os reflexos das verbas deferidas

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se caracteriza omissão quando o acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista, expressamente determinou que as diferenças salariais apuradas repercutissem em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS, anuênios e demais parcelas de natureza salarial, abrangendo a incidência do FGTS sobre as parcelas deferidas; tampouco se configura omissão quanto ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer e à cominação de multa, por integrarem o regime próprio da fase de execução, nos termos do art. 536 do CPC; quanto à procedência parcial, ao valor da condenação e à reversão das custas processuais, a parcialidade é decorrência lógica do próprio dispositivo, cabendo a apuração do quantum em liquidação de sentença; e, relativamente aos critérios de liquidação, a matéria encontra-se afetada ao Tema 113 da Tabela de Controvérsias deste Tribunal, à luz do Tema nº 1.191 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, submetendo-se os feitos à disciplina própria da afetação. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e da Súmula nº 214 do TST, destinam-se ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não constituindo via adequada ao reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional

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