TSTAg-RR 0001263-26.2024.5.05.0531
Reponsabilidade subsidiária
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- Direito do Trabalho
- Reponsabilidade subsidiária
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional ratificou a sentença em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira Reclamada pelos créditos trabalhistas devidos à Autora. Para tanto, consignou que “não se lhe aplicam os precedentes da ADC 16 e do Tema 1.118, uma vez que não se trata de contratação pública nos moldes da Lei nº 8.666/93, nem de atuação do Estado como contratante, mas de típica relação entre empresas privadas, na qual a reclamada se beneficiou diretamente da força de trabalho do reclamante”. Nesse contexto, tendo em vista os aspectos fáticos registrados pela Corte Regional, para se acolher a pretensão deduzida pela parte em sede recursal — no sentido de que a Ré integra a Administração Pública e, por conseguinte, submete-se ao regime jurídico aplicável aos entes públicos —, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST, requisito negativo de admissibilidade do recurso de revista. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de novembro de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator