Estatuto da criança e do adolescente: ato infracional análogo ao crime de roubo

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. TESES NÃO ANALISADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O art. 122 do ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

2. No caso, a medida mais severa foi aplicada em razão do emprego de grave ameaça à pessoa, visto que o agravante, em concurso com outro agente, em via pública e durante o dia, teria cometido ato análogo ao crime de roubo contra a vítima, a qual foi ameaçada de morte caso não entregasse uma motocicleta e um aparelho celular.

3. Consignou o Tribunal de origem que o relatório polidimensional do agravante aponta que o seu arrependimento se concentra mais nas consequências negativas do ato do que na efetiva compreensão do prejuízo causado à vítima e da gravidade da ação, evidenciando a necessidade contemporânea da medida de internação, a fim de garantir um acompanhamento pedagógico planejado e constante.

4. Quanto às alegações de inobservância do prazo semestral para reavaliação da medida de internação, de que o quadro clínico decorrente do acidente demandaria avaliação médica externa urgente e de que deveriam ser suspensas as atividades físicas supostamente incompatíveis com a condição de saúde da agravante, verifica-se que tais questões não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem. Desse modo, revela-se inviável sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental improvido.