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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100212-65.2020.5.01.0522

Adicional de insalubridade: indenização por danos morais

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A parte não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, uma vez que se limita a listar alguns dispositivos no início das argumentações recursais, deixando de expor as razões de reforma, mediante cotejo analítico entre a diretriz de cada dispositivo indicado e os fundamentos adotados no acórdão impugnado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS COM A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. SÚMULA 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte, em suas razões de recurso de revista, apresenta argumentações totalmente desconexas com a controvérsia travada nestes autos, em clara ausência de dialeticidade. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de dezembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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