Responsabilidade subsidiária: contrato de transporte

AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. 1. A controvérsia reside em definir se o contrato firmado entre as reclamadas possuía natureza jurídica de transporte de carga estritamente comercial - o que afastaria a responsabilidade da Raízen Energia S.A. -, ou se configurava verdadeira terceirização de atividade integrada à cadeia de produção, atraindo a incidência da Súmula nº 331, IV, desta Corte 2. É entendimento pacífico deste Tribunal Superior que, nos contratos comerciais de frete e transporte de mercadorias nas estradas, a empresa que contrata o serviço não responde pelas dívidas trabalhistas da empresa transportadora. Essa tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno no Tema nº 59 de Recursos Repetitivos (IRR). 3. Contudo, conforme a moldura fática fixada pelo Tribunal Regional, configura-se a efetiva terceirização sempre que os serviços contratados compreendam atividades que se incorporam ao processo produtivo ou organizacional que a própria empresa contratante poderia desempenhar. 4. No caso em questão, é fato incontroverso nos autos que o trabalhador, contratado por intermédio da primeira Reclamada, desempenhou as funções de motorista de caminhão canavieiro e de caminhão comboio (operador de máquina agrícola) diretamente nas lavouras sob gestão da segunda Reclamada (Raízen Energia S.A.), a qual figurou como real beneficiária da força de trabalho despendida. 5. Assim, como o trabalho do empregado estava embutido no coração da cadeia produtiva da contratante, não se trata de um simples frete mercantil. Essa relação caracteriza terceirização real de serviços, o que atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, conforme prevê a Súmula 331, IV, do TST. 6. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a inserção do trabalhador em estágio umbilicalmente ligado à cadeia produtiva da contratante afasta a tese de mero "contrato de transporte mercantil", atraindo a aplicação da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST. Julgados. 6. Nesse contexto, impõe-se o provimento do agravo do reclamante para não conhecer do recurso de revista da reclamada. Agravo provido para não conhecer do recurso de revista da reclamada.