Honorários advocatícios sucumbenciais: pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita

RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Discute-se a possibilidade de aplicação da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios à reclamada beneficiária da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5766, complementado por embargos de declaração, confirmou a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no §4º do art. 791-A da CLT, permanecendo hígida a regra relativa à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a concessão do benefício apenas isenta a ré do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual rejeitou o pedido de suspensão da exigibilidade da verba honorária. 4. Ocorre que o §4º do art. 791-A não estabelece distinção entre empregado e empregador, limitando-se a prever tratamento jurídico específico à parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita. Nos termos do referido dispositivo legal, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam submetidas à condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 5. Assim, faz-se impositiva a reforma do julgado para manter a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinando a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamada beneficiária da justiça gratuita. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 791-A, §4º, da CLT e provido.