Negativa de prestação jurisdicional: acordo celebrado entre reclamante e reclamada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. ACORDO CELEBRADO ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADA. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ficou expressamente consignado no acórdão embargado que o Tribunal Regional expôs os motivos de seu convencimento ao registrar que, "tendo em vista o valor irrisório do acordo e a matéria discutida nos presentes autos, entende-se pela não homologação pretendida". Outrossim, inexiste a contradição apontada. Ao registrar que o contexto dos autos não trazia dados sobre a extensão do suposto dano moral decorrente da descontinuidade do plano de saúde, esta Turma apenas constatou a ausência de premissas fáticas necessárias para reconhecer a ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Por fim, a indicação expressa no dispositivo quanto ao reconhecimento da transcendência jurídica especificamente no tema da "negativa de prestação jurisdicional" decorreu da evolução jurisprudencial desta Sexta Turma, que passou a fixar a transcendência fixada de forma autônoma para essa preliminar, independentemente do resultado final do pleito. Portanto, a ausência de menção idêntica e destacada para o tema de fundo no dispositivo não gera obscuridade nem impede a exata compreensão do julgado, uma vez que a Turma adentrou no mérito recursal da matéria, sem reconhecimento da transcendência da causa, confirmando a higidez do acórdão regional. Desse modo, o que a embargante aponta como contradição ou omissão configura, em verdade, manifesto inconformismo com o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, hipótese incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, conforme disciplina o art. 897-A da CLT. Embargos declaratórios não providos.