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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0010413-02.2023.5.03.0085

Cargo de confiança: horas extras art. 224, § 2º, da CLT

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS ART. 224, § 2º, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, tendo em vista que as matérias em epígrafe exigem o revolvimento do conjunto fático-probatório fixado ‎pelo Tribunal Regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 126 do TST, a qual inviabiliza o exame do recurso de revista por esta instância extraordinária. 2. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de novembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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