Servidor público: anulação de promoção de policial militar

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR NO PRAZO LEGAL CONSOANTE A DISCIPLINA DO § 2º DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO E SUFICIENTE A MANTÊ-LO. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 9.784/1999. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e o reclamo não abrange todos eles, como na hipótese dos autos.

2. O acórdão amparou-se na constatação de que houve apuração de irregularidade na promoção do militar no transcurso do lapso temporal, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, segundo o qual considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. O recorrente, no entanto, limita-se a defender suposto transcurso do prazo de 6 (seis) anos entre a promoção e a anulação. Incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF.

3. Por ocasião do recurso especial, a parte veiculou a argumentação acerca da segurança jurídica, objeto de alegação de violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999. Nesse ponto, as matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356/STF.

4. Agravo interno desprovido.