Jurisprudências
STFHC 259.212 AgR
Agravante membro do pcc: alegação de nulidade da decisão que autorizou a interceptação
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Agravante membro do pcc
- Alegação de nulidade da decisão que autorizou a interceptação
- Alegação de ilegalidade na dosimetria
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante membro do pcc. Alegação de nulidade da decisão que autorizou a interceptação. Inocorrência. Alegação de ilegalidade na dosimetria. Inocorrência. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.