Tráfico de drogas: pretensão de absolvição ou desclassificação por insuficiência probatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. A concessão de habeas corpus de ofício, à luz do art. 647-A do CPP, pressupõe a existência de ilegalidade flagrante, não configurada quando a condenação por tráfico de drogas está devidamente fundamentada em dados objetivos do caso concreto.

3. As instâncias ordinárias reconheceram, de forma expressa, que a materialidade delitiva foi demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelos autos de apreensão, pelo auto de constatação provisório e pelo laudo de exame químico e que a autoria decorre da prisão em flagrante do paciente, que, ao perceber a aproximação dos agentes, correu e adentrou em um beco, sendo abordado. Com ele, foram localizadas drogas e instrumentos típicos de mercancia, conforme prova oral colhida, especialmente depoimentos convergentes de policiais militares.

4. O Tribunal de origem considerou que a destinação comercial dos entorpecentes decorre não apenas da quantidade encontrada mas também da forma de acondicionamento, da apreensão de balança de precisão e de material de embalo com as mesmas características da droga localizada em poder do réu, além do contexto fático da abordagem, afastando a tese de uso próprio e a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

5. É inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário à absolvição, à desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/06 ou ao redimensionamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da mesma lei.

6. Agravo regimental improvido.