Nulidade por desentranhamento de provas: indeferimento de diligências do art. 402 do CPP

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE POR DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DO ART. 402 DO CPP. FLAGRANTE PREPARADO E ILICITUDE DA PROVA. COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, impetrado em favor de condenados pelo crime do art. 317, § 1º, do Código Penal. Defesa sustenta nulidade pelo desentranhamento de prova documental e audiovisual inicialmente admitida, cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência complementar com fundamento no art. 402 do Código de Processo Penal, além de ilicitude da prova por flagrante preparado e crime impossível.

2. A instância ordinária, em apelação, rejeitou preliminares de cerceamento de defesa: (i) indeferimento de diligência relativa a relatório de ERBs por ser inócua e preclusa; (ii) desentranhamento de documentos juntados após o encerramento da instrução, por extemporaneidade e ausência de demonstração de pertinência; e afastou crime impossível, reconhecendo consumação do delito de corrupção passiva em momento anterior e a natureza formal do tipo.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o desentranhamento, de ofício e fundamentado, de documentos e imagens juntados após o encerramento da instrução configura cerceamento de defesa ou ofensa à paridade de armas; (ii) saber se o indeferimento, de forma motivada, de diligência requerida com base no art. 402 do CPP, após a instrução, caracteriza cerceamento de defesa; (iii) saber se é possível, na via estreita do habeas corpus, o reconhecimento de ilicitude de prova por suposto flagrante preparado e a tese de crime impossível, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus possui cognição sumária, limitada ao controle de legalidade e proporcionalidade do ato impugnado, sendo inviável dilação probatória e revolvimento aprofundado de fatos e provas.

5. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir ou desentranhar prova/documento impertinente, irrelevante ou protelatório, de forma fundamentada, sem configurar cerceamento de defesa (CPP, arts. 251 e 400, § 1º).

6. As diligências do art. 402 do CPP constituem exceção e devem guardar relação com necessidade surgida da instrução; o indeferimento motivado de diligências protelatórias, irrelevantes ou intempestivas não caracteriza cerceamento.

7. Prevalece o princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), exigindo prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade; na espécie, a defesa não demonstrou pertinência ou utilidade das provas desentranhadas nem prejuízo efetivo.

8. O exame de alegada ilicitude da prova por flagrante preparado e de crime impossível demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.