TSTAg-AIRR 1011-70.2022.5.10.0105
Intempestividade
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
- Adicional de Periculosidade
- Intervalo Intrajornada
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. A decisão agravada foi publicada em 27/2/2024 (terça-feira), com início do prazo de oito dias para interposição do agravo em 28/2/2024 (quarta-feira). Desse modo, a interposição do recurso em 11/3/2024, depois de transcorrido o referido prazo recursal, o qual se encerrou em 8/3/2024 (sexta-feira), nos termos do art. 775, caput , da CLT, é intempestiva, porquanto não observa o prazo fixado no art. 265 do Regimento Interno do TST . Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional