Nulidade processual: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, uma vez que afastada a incorrência do Tribunal Regional em negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso concreto , o Tribunal Regional fez constar expressamente os elementos probatórios que o conduziram à conclusão, no acórdão regional, de que a indenização por danos materiais, na modalidade pensão vitalícia, não seria devida ao reclamante, reforçando que a parte agravante, apesar de aposentada, se encontra na ativa e percebendo contraprestação salarial, de modo que a ausência de comprovação de incapacidade laborativa e a regular percepção salarial seriam circunstâncias fático-probatórias aptas a afastar o direito ao pensionamento. 3. A exigência de prequestionamento não impõe a reprodução integral de dispositivos legais ou cláusulas ou elementos probatórios específicos, bastando que o Tribunal Regional adote tese explícita sobre a matéria, como ocorreu no caso concreto. A fundamentação apresentada permite a exata compreensão das razões de decidir e viabiliza o controle jurisdicional nesta instância superior. 4. Nesse contexto, as alegações da parte agravante denotam, em realidade, o seu inconformismo com a solução jurídica adotada, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória quanto à incidência da Súmula 126 do TST, sobretudo porque o Tribunal Regional, ao apreciar as provas e fatos constituídos nos autos, se pautou notadamente na perícia empreendida no curso da instrução processual para concluir que o obreiro não faria jus à percepção de pensionamento vitalício, tendo em vista a ausência de comprovação de incapacidade laborativa. 2. Por conseguinte, eventual revisão de entendimento implicaria no revolvimento de fatos e provas, condução vedada nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento que se conhece e a que se nega provimento.