TSTEDCiv-RR 8100-70.2013.5.17.0007
Adicional de risco portuário: horas extras
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Adicional de risco portuário
- Horas extras
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Desatendimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Vícios inexistentes
- Adicional de Insalubridade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DESATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Estabilidade Acidentária; Indenização por Dano Material; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Adicional de Risco; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios