Responsabilidade subsidiária: administração pública

I - AGRAVO DOS RECLAMANTES - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA - ÔNUS DA PROVA – TEMAS Nos 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Temas nos 246 e 1.118 de Repercussão Geral). 2. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) - RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL Tendo em vista que o Recurso de Revista do Agravante foi provido para excluir sua responsabilidade subsidiária, não há interesse recursal. Agravo não conhecido.