TSTRR 0010728-47.2023.5.03.0144
Competência territorial: aeronauta
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Aeronáutico
- Competência territorial
- Aeronauta
- Múltiplos locais de prestação de serviços
- Faculdade do autor
- Ausência de prejuízo à defesa
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AERONAUTA. MÚLTIPLOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACULDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ART. 651, § 3º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 129 DA SBDI-2. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida a decisão que reconheceu a competência territorial da Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (MG) para o julgamento da presente ação trabalhista. 2. No caso, extrai-se do acórdão regional que o autor era comandante de aeronave no âmbito da ré, de modo que o aeroporto de Confins (incluído sob a jurisdição da Vara de Pedro Leopoldo) era um dos locais de prestação de serviços, em que o autor realizava pousos e colagens. O acórdão registra, ainda, que, nos termos da prova documental, a base de lotação do autor era a Recife e, posteriormente, passou a ser a cidade de Campinas, de onde saía ou chegava a maioria dos voos operados pelo autor. 3. O § 3º do art. 651 da CLT estabelece que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. 4. Em observância ao princípio do acesso à jurisdição, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a competência territorial pode ser fixada no juízo do local onde a ação foi proposta pelo trabalhador, mormente quando assentada a premissa de que este era reconhecidamente um dos locais em que havia a prestação de serviços. 5. É nesse sentido que a Orientação Jurisprudencial n. 129 da SBDI-2 consolidou o entendimento de que, no caso do trabalhador se utilizar da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta. 6. Registre-se que, em se tratando de companhia aérea, empresa que opera em todo o território nacional, inexiste prejuízo à defesa em face da opção escolhida pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator