Tráfico de drogas: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. A prisão preve ntiva exige fundamentação concreta baseada em elementos do caso, sendo idônea a referência à natureza, à quantidade e à variedade das drogas apreendidas, nos termos do art. 312, § 3º, III, do CPP (Lei n. 15.272/2025).

2. No caso, a custódia foi justificada pela apreensão de 95 porções de maconha e de 3 tabletes (mais de 2,4 kg), além de 30,54 g de cocaína e de 20,33 g de crack, evidenciando gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes.

3. Quanto a um dos agravantes, há risco de reiteração delitiva, conforme registros criminais, fundamento compatível com o art. 312, § 3º, IV, do CPP, e com a jurisprudência desta Corte Superior.

4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão cautelar quando presentes fundamentos concretos para a medida, segundo precedentes desta Corte Superior.

5. A existência de fundamentos concretos para a custódia impede a substituição por medidas cautelares alternativas, por insuficientes à salvaguarda da ordem pública.

6. A tese de nulidade da busca domiciliar e de violação do princípio da homogeneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

7. Configura inovação recursal a alegação, em agravo regimental, de ausência de contemporaneidade e de excesso de prazo, vedada pela preclusão consumativa.

8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.