Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 101698-60.2017.5.01.0241
Inexistência de vícios na decisão embargada
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Inexistência de vícios na decisão embargada
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Horas Extras
- Cálculo / Repercussão
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Depósito / Diferença de Recolhimento; Horas Extras; Cálculo / Repercussão; Multa por ED Protelatórios