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Jurisprudências

TSTAg-RR 130700-30.2012.5.17.0007

Competência da justiça do trabalho: abono -complementação de aposentadoria

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Competência da justiça do trabalho
  • Abono -complementação de aposentadoria
  • Diferenças de reajuste
  • Parcela instituída pela ex-empregadora
  • Inaplicabilidade
  • Complementação de Aposentadoria / Pensão

Ementa

AGRAVO – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ABONO -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – DIFERENÇAS DE REAJUSTE – PARCELA INSTITUÍDA PELA EX-EMPREGADORA – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA VALE S.A. – TEMA 190 DO STF – INAPLICABILIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência da C. SBDI-1 firmou-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda relativa ao abono-complementação instituído e custeado pela ex-empregadora. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Jurisdição e Competência

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