TSTAg-RR 130700-30.2012.5.17.0007
Competência da justiça do trabalho: abono -complementação de aposentadoria
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Competência da justiça do trabalho
- Abono -complementação de aposentadoria
- Diferenças de reajuste
- Parcela instituída pela ex-empregadora
- Inaplicabilidade
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ABONO -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – DIFERENÇAS DE REAJUSTE – PARCELA INSTITUÍDA PELA EX-EMPREGADORA – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA VALE S.A. – TEMA 190 DO STF – INAPLICABILIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência da C. SBDI-1 firmou-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda relativa ao abono-complementação instituído e custeado pela ex-empregadora. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Jurisdição e Competência