A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. FERIADOS. SÚMULA 126 DO TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE VERIFICADO. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. A usência de transcendência da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 3. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ADC. 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Em razão de possível contrariedade à decisão do STF emitida na ADC 58, dou provimento. II. Transcendência política reconhecida. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MOTORISTA ESCOTEIRO. DECISÃO QUE APLICOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. De fato, o tempo que o motorista profissional (incluindo motoristas de ônibus/escoteiro) permanece aguardando ordens, dentro do veículo ou à disposição da empresa, deve ser considerado tempo de trabalho e gera direito a remuneração . II . Importante ressaltar que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5.322, o entendimento sobre o "tempo de espera" mudou, passando a ser contabilizado como jornada de trabalho, especialmente se ultrapassar a jornada normal. Houve modulação e o referido entendimento passou a gerar efeitos unicamente para os fatos posteriores á publicação da ata de julgamento da ADI 5.322 (16/10/2024), o que não atinge o caso em análise. III . No entanto, ainda que se considerasse tempo à disposição, na hipótese, o TRT deixou claro que a prova foi insuficiente para definir qual seria o período à disposição do empregador (ônus do reclamante – distribuição do ônus da prova). Consta da decisão " Denota-se do depoimento transcrito que a testemunha não soube indicar a frequencia com que o autor viajava como escoteiro e não se lembra "como ficava o registro do ponto ". Portanto, o reclamante não conseguiu comprovar o seu direito atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. IV. A usência de transcendência da causa. V. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ADC. 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO . I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária e juros aplicáveis na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) . Por fim, cabe ressaltar que, a partir do 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. III. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.