Alimentos entre ex-cônjuges: omissão

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio, da ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais e da preclusão consumativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição quanto à afirmação de ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais, apesar de menção a artigos federais, se há omissão quanto ao cotejo analítico alegado no agravo interno, e se há obscuridade sobre a falha processual que impediu o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há contradição: a indicação específica dos dispositivos legais não constou no recurso especial, sendo extemporânea a tentativa de suprimento em sede de agravo interno, à luz da preclusão consumativa.

5. Não há omissão: o acórdão enfrentou a ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, destacando a imprescindibilidade de demonstrar similitude fática e divergência na aplicação do direito.

6. Não há obscuridade: a decisão delineou com clareza os óbices de inadmissão - falta de cotejo analítico, ausência de indicação inequívoca dos dispositivos federais e impossibilidade de complementação posterior das razões do especial.

7. É incabível o prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração no âmbito do recurso especial, por competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 3. Não cabem embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional no âmbito do recurso especial."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, AgRg no REsp n. 1.308.990/PB, relator Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015.