TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010587-64.2021.5.15.0079
Trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
- Transcrição ausente
- Omissão e contradição inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMAS. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO AUSENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I. No acórdão embargado fundamenta-se que, nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional constante dos autos, tendo sido descumprido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, situação que implica na impossibilidade de exame da transcendência da causa. II. Nas razões dos embargos a parte não aponta cumprimento do requisito legal, mas requer manifestação sobre se o óbice processual impede a análise de “fundamentos autônomos” ou “matérias constitucionais”. III. As razões de embargos não demonstram a existência de vícios na decisão embargada. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator