Relatório de inteligência financeira: diligência protelatória

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA. SUSPENSÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO.

1. Hipótese recursal

I. Agravo regimental interposto por acusado contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo ora recorrente e determinou o reinício da contagem do prazo para apresentação de alegações finais.

2. Questão em discussão

II. O recorrente argumenta ser necessária (i) a expedição de novo Ofício ao COAF, a fim de que seja esclarecida a razão da distinção entre os números dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF´s) juntados aos autos, (ii) a disponibilização de acesso a pasta compartilhada pelo COAF a esta Relatora e (iii) a suspensão do prazo para apresentação de memoriais.

3. Razões de decidir

III. Extrai-se da leitura da íntegra dos RIF´s juntados aos autos e do Ofício enviado pelo COAF, que o RIF disponibilizado a esta Relatora, via sistema SEI-C 161.510, é exatamente o mesmo que já havia sido juntado aos autos e que estava à disposição da defesa.

IV. As informações pleiteadas pelo acusado constam do referido documento disponibilizado pelo COAF, restando demonstrada, de forma patente, a desnecessidade da adoção de qualquer nova providência.

V. A pretensão relacionada à expedição de novo Ofício ao COAF e de concessão de acesso às informações compartilhadas na pasta "STJ-DF-Ministra-Fátima Nancy Andrighi, sob o registro SEI-C nº 161510 pelo COAF" revela-se eminentemente protelatória e deve ser indeferida à luz da situação concreta dos autos.

VI. O agravo regimental não detém efeito suspensivo e esta Relatora, quando da rejeição dos anteriores declaratórios, já determinou o reinício da contagem do prazo para apresentação de memoriais, nos termos do princípio da ampla defesa.

4. Dispositivo

VII. Agravo regimental não provido. Jurisprudência citada: AgRg no HC 327.638/PA, Quinta Turma, julgado em 14/09/2017, D Je 21/9/2017; APN 989/DF, Corte Especial, julgado em 13/03/2025; STF - HC 104473/PE, Primeira Turma, DJe 28-10-2010.