Execução: impenhorabilidade de recursos públicos

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. CONTRATO DE GESTÃO. AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA. ADPF 664. DISTINGUISINHG. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA INCIDIU SOBRE CONTA BANCÁRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIOS PÚBLICOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Trata-se de execução trabalhista movida em face de Associação Hospitalar Beneficente do Brasil. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 664, declarou “a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública". 3. Todavia, a hipótese dos autos revela distinção fático-jurídica (distinguishing), porquanto o Tribunal Regional destacou que “a agravante não demonstrou a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar que são provenientes de receitas públicas (...), o patrimônio da empregadora não é formado exclusivamente por recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. De sorte que não se tem como concluir que a constrição atingiu conta destinada exclusivamente ao recebimento de subsídios do Poder Público”. 4. Desse modo, não há elementos seguros que possibilitem a constatação de que os valores penhorados são de fato provenientes de repasse de verbas públicas destinados apenas ao uso na assistência da saúde coletiva. 5. Em tal contexto, a aferição da tese recursal de que a constrição se deu sobre verba pública vinculada ao desempenho de serviços públicos de saúde em ordem a possibilitar o seu afastamento demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório destes autos, procedimento não admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.