TSTED-ED-RRAg 24591-19.2018.5.24.0061
Adicional de incorporação: reflexos
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Adicional de incorporação
- Reflexos
- Omissão configurada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REFLEXOS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Nos termos do acórdão de fls. 4167-4184, esta Turma proveu o recurso de revista interposto pela parte autora " para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de incorporação, com critérios a serem apurados em liquidação de sentença (...) ". 2. Não houve, contudo, manifestação acerca dos reflexos da parcela, razão pela qual o julgado comporta nova complementação para esclarecimentos. 3. Relativamente aos reflexos postulados, adota-se a mesma diretriz fixada para a definição da base de cálculo, de forma que a apuração será matéria afeta à liquidação de sentença, uma vez que a definição demandaria a apreciação de premissas que não foram fixadas no acórdão regional (Súmula 126 do TST). Embargos de declaração conhecidos e providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.