Equiparação salarial em cadeia: aplicação da lei nº 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 461, § 5º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.