TSTRR 0000630-79.2023.5.19.0007
Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Intervalo especial do médico (§ 1.º do art. 8.º da lei 3.999/1961)
Ementa
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO ESPECIAL DO MÉDICO (§ 1.º DO ART. 8.º DA LEI 3.999/1961). DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a inobservância do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho, previsto no art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 3.999/61 para a categoria médica, acarreta a incidência do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, 4 de fevereiro de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator