STJHC 1.031.463
Writ impetrado contra decisão monocrática: corrupção ativa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Administrativo
- Compliance e Anticorrupção
- Writ impetrado contra decisão monocrática
- Corrupção ativa
- Fraude à licitação
- Decreto de prisão preventiva
- Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
- Supressão de instância
Ementa
HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CORRUPÇÃO ATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMINAR DEFERIDA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL NA ORIGEM. DENÚNCIA RECEBIDA. FEITO DESMEMBRADO. Writ não conhecido, cassada a liminar.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus e cassar a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.