Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.256.356

Cumprimento provisório de sentença: rateio de honorários sucumbenciais entre advogados de litisconsortes vencedores

Relator(a): Daniela Teixeira

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Cumprimento provisório de sentença
  • Omissão inexistente
  • Prequestionamento ficto não configurado
  • Proveito econômico não delimitado na origem

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RATEIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS DE LITISCONSORTES VENCEDORES. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 282/STF. PROVEITO ECONÔMICO NÃO DELIMITADO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. A agravante alega que delimitou especificamente a omissão do acórdão recorrido, que os arts. 85, § 2º, e 87 do CPC foram prequestionados, inclusive de forma ficta (art. 1.025 do CPC), que não há necessidade de reexame de fatos e provas e que o dissídio jurisprudencial deve ser examinado.

2. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento em cumprimento provisório de sentença, manteve o rateio dos honorários sucumbenciais pelo número de escritórios atuantes. Afastou o rateio pelo benefício econômico de cada litisconsorte por considerar a questão preclusa, já que a sentença não o previu e não houve recurso nesse sentido. O fundamento foi reproduzido no acórdão dos embargos de declaração.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, por omissão do acórdão recorrido quanto a precedente desta Corte e à tese do rateio pelo benefício econômico; (ii) saber se houve prequestionamento ficto; (iii) saber se a análise do art. 87 do CPC demanda reexame de fatos e provas; e (iv) saber se, mantidos os óbices quanto à alínea "a", fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem pronunciou-se de forma motivada ao afastar o critério do benefício econômico por preclusão. O art. 489, § 1º, VI, do CPC não alcança julgado de órgão fracionário, que não se inclui entre os precedentes de observância obrigatória do art. 927 do CPC. O julgador não precisa enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas os capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

5. Ausente o vício, não se configura o prequestionamento ficto, pois a aplicação do art. 1.025 do CPC pressupõe o reconhecimento da omissão. O acórdão recorrido não examinou a interpretação do art. 85, § 2º, do CPC, pois resolveu a controvérsia pela preclusão. Incide a Súmula 282/STF.

6. A tese recursal parte da premissa de que cada réu responderia por um terço de eventual condenação, o que não foi fixado pelo acórdão recorrido. Aferir o proveito econômico obtido ou o prejuízo evitado por cada litisconsorte exigiria exame do título judicial, do objeto da demanda originária e da posição de cada réu, providência vedada pela Súmula 7/STJ. O juízo positivo de admissibilidade na origem não vincula esta Corte.

7. Mantidos os óbices quanto à alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea "c".

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.