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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010089-72.2022.5.15.0033

Horas extraordinárias: cargo de confiança

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 102, I, e 126 desta Corte Superior, uma vez que a configuração ou não do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT depende do revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de março de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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