Correção monetária: acórdão embargado fundado em preclusão consumativa e óbice da Súmula 279/STF

Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Correção monetária. Tema 810/RG. Acórdão embargado fundado em preclusão consumativa e óbice da Súmula 279/STF. Paradigma que trata de preclusão lógica em contexto de transição jurisprudencial. Ausência de similitude fático-jurídica. Molduras fáticas distintas. Tema 1.360/RG. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1. A ausência de identidade fática entre o acórdão embargado e o paradigma invocado inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência (art. 1.043 do CPC e art. 330 do RISTF).

2. Enquanto o paradigma versa sobre a flexibilização da preclusão lógica (concordância da parte), o caso dos autos trata de preclusão consumativa decorrente de atos jurisdicionais estabilizados (homologação de cálculos e expedição de precatório), cuja revisão demanda reexame fático (Súmula 279/STF).

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

4. Agravo interno conhecido e não provido, com determinação da certificação do trânsito em julgado, bem como da baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.