TSTRR 0100451-12.2022.5.01.0001
Prescrição: auxílio-alimentação
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prescrição
- Auxílio-alimentação
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- A Súmula nº 327 do c
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Súmula nº 327 do c. TST recomenda a aplicação da prescrição parcial quinquenal à pretensão do empregado ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 327 do TST e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 327 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a prescrição parcial quinquenal da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, em face do pedido de integração da parcela de alimentação e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Brasília, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator