TSTED-RRAg 1692-38.2015.5.05.0133
Terceirização de serviços: responsabilidade subsidiária da tomadora
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Terceirização de serviços
- Responsabilidade subsidiária da tomadora
- Empresa privada
- Contratação dos serviços
- Ônus da prova
- Omissão e contradição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA TERCEIRA RECLAMADA ( SERGIPE JET SERVICE COMERCIAL LTDA. ) - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Reserva de Plenário; Ente Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Repercussão Geral; Indeferimento de Produção de Prova; Inépcia da Inicial; Ônus da Prova